- 1127Abre Crédito especial para indenização de terreno, a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).37911970-10-06 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-indeniza-o-de-terreno-a-serem-doados-ao-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inps<p>Lei nº 379</p>
<p>De 06 de Outubro de 1970</p>
<p> </p>
<p>Abre Crédito especial para indenização de terreno, a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito do Município de Itabaiana,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para indenização dos terrenos declarados de Utilidade Pública para fins de desapropriação através do Decreto nº 537 de 13 de junho do corrente ano a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).</p>
<p>Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta dos recursos originários do excesso de arrecadação a se verificar.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.</p>
<p> </p>
<p>Vicente Machado Meneses</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria Luzia de Menezes Vieira</p>
<p>Secretária</p>
<p> </p>1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:00
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