- 1143 Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base e dá outras providências39611971-06-02 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-o-meb-movimento-de-educa-o-de-base-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 396</p>
<p>De 02 de Junho de 1971</p>
<p> </p>
<p>Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base e dá outras providências</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de Cr$ 2.510,00 (dois mil e quinhentos e dez cruzeiros), para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base.</p>
<p>Art. 2º - Os recursos de que trata o Art. 1º da presente Lei serão aplicados em gratificação aos monitores do MEB e em amortização do material empregado nas escolas do MEB na zona rural do Município.</p>
<p>Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei serão aplicadas em: 61 - ensino; 3.2.0.0 - Transferências Correntes; 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 3.2.1.2 - Instituições Federais</p>
<p>Art. 4º - Correrão a conta dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios.</p>
<p>Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971.</p>
<p> </p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>José Filadelfo Araújo</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário Administrativo</p>
<p> </p>1971-06-02 00:00:001971-06-02 00:00:00
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