1110Abre Crédito especial para ocorrer despesas de indenização e reparos de bens imóveis no Povoado Ribeira, deste Município.36111969-07-22 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-de-indeniza-o-e-reparos-de-bens-im-veis-no-povoado-ribeira-deste-munic-pioLei nº 361 De 22 de Julho de 1969   Abre Crédito especial para ocorrer despesas de indenização e reparos de bens imóveis no Povoado Ribeira, deste Município.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município e Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de dezessete mil, cento e cinqüenta e sete cruzeiros novos e vinte e quatro centavos (NCr$ 17.157,24), assim discriminados: NCr$ 14.120,40 (quatorze mil, cento e vinte cruzeiros novos e quarenta centavos) para pagamento de indenização resultante de decisão judicial passada em julgado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara dos feitos da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju, em instrumento precatório da Ação de Manutenção de Posse movida pelo Dr. Gileno Almeida Costa e sua mulher D. Helena Fonseca Costa e em seu favor e NCr$ 3.033,84 (três mil, trinta e três cruzeiros novos e oitenta centavos) para pagamento de custas e honorários de advogado conforme conta de sentença que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta do excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 22 de Julho de 1969.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1969-07-22 00:00:001969-07-22 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46