- 1250Acrescenta o § 6º ao artigo 182, da Lei Complementar 988 de 20 de dezembro de 2001 - “Código Tributário Municipal” e dá outras providências.612009-11-05 00:00:00acrescenta-o-6-ao-artigo-182-da-lei-complementar-988-de-20-de-dezembro-de-2001-c-digo-tribut-rio-municipal-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI COMPLEMENTAR N° 06/2009<br />De 05 de novembro de 2009.</p>
<p>Acrescenta o § 6º ao artigo 182, da Lei Complementar 988 de 20 de dezembro de 2001 - "Código Tributário Municipal" e dá outras providências.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica acrescentado o § 6° ao artigo 182 da Lei Complementar Municipal n° 988, de 20 de dezembro de 2001, que terá a seguinte redação:</p>
<p>"§ 6° Os contribuintes isentos em conformidade com este artigo ficam obrigados a apresentar o requerimento anualmente".</p>
<p>Art. 2º - As isenções de que trata o § 2º, do artigo 182, da Lei Complementar Municipal n° 988, de 20 de dezembro de 2001, deverão ser requeridas até o dia 26 de dezembro do ano em curso, para que sejam concedidas no mesmo exercício.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 05 de novembro de 2009.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>2009-11-05 00:00:002009-11-05 00:00:00
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