- 1740Acrescenta o inciso VI e VII no artigo 58 da Lei Complementar n° 11/2009, de 29 de dezembro de 2009, que possibilita a concessão de licença, sem vencimento, para assuntos pessoais; e cessão, sem ônus para o Município de Itabaiana, ao servidor público muni2812012-06-28 00:00:00acrescenta-o-inciso-vi-e-vii-no-artigo-58-da-lei-complementar-n-11-2009-de-29-de-dezembro-de-2009-que-possibilita-a-concess-o-de-licen-a-sem-vencimento-para-assuntos-pessoais-e-cess-o-sem-nus-para-o-munic-pio-de-itabaiana-ao-servidor-p-blico-muni<p class=\"MsoNormal\"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE</strong>, no uso de suas atribuições legais.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\">Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 1º</strong> - O artigo 58 da Lei Complementar n° 11, de 29 de dezembro de 2009, recebe o acréscimo dos incisos VI e VII, passando a vigorar com a seguinte redação:</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">“Art. 58 - A avaliação do servidor em estágio probatório pode ser interrompida, em qualquer etapa, em decorrência da suspensão do período do estágio probatório, em virtude de<span>:</span></p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">...............................................................</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\"><strong>VI – Licença, sem vencimento, para assuntos pessoais.</strong></p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\"><strong>VII - Cessão para outros órgãos, sem ônus para o Município de Itabaiana.</strong></p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">..............................................................”</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 2º</strong> – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2012.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 3º</strong> – Ficam revogadas as disposições em contrário.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\">Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</strong></p>
<p> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Advogado Geral do Município</p>2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
- 4164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023<p>Portarias - Ano 2023</p>2026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:38
- 4163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.</p>plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46