- 1703Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei n° 1.481, de 15 de junho de 2011, que cria prazo para exigência da observação contida na parte final do inciso III do artigo 5º e dá outras providências.153312012-04-16 00:00:00acrescenta-par-grafo-nico-ao-artigo-5-da-lei-n-1-481-de-15-de-junho-de-2011-que-cria-prazo-para-exig-ncia-da-observa-o-contida-na-parte-final-do-inciso-iii-do-artigo-5-e-d-outras-provid-ncias<p class=\"MsoNormal\"><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE</strong>, no uso de suas atribuições legais.</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\">Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 1º</strong> - O artigo 5º da Lei n° 1.481, de 15 de junho de 2011 recebe acréscimo de Parágrafo Único e passa a vigorar com a seguinte redação:</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">“Art. 5º - O licenciado operará no sistema com apenas 01 (um) veículo, e deverá, por ocasião de seu cadastramento e licenciamento, preencher os seguintes requisitos;</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">...............................................................</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">III – Ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”<strong>, </strong>por pelo menos 02 (dois) anos, com a observação “exerce atividade remunerada”;</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">..............................................................</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Parágrafo Único: O requisito contido na parte final do inciso III deste artigo, no que diz respeito à observação na Carteira Nacional de Habilitação, qual seja o exercício de atividade remunerada, somente será exigido a partir de 1º de janeiro de 2013</strong>.”</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 2º</strong> – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong>Art. 3º</strong> – Ficam revogadas as disposições em contrário.</p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\"> </p>
<p class=\"MsoNormalCxSpMiddle\">Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de abril de 2012.</p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\"><strong> </strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>LUCIANO BISPO DE LIMA</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Prefeito Municipal</p>
<p class=\"MsoNormal\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"><strong>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL</strong></p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\">Advogado Geral do Município</p>
<p> </p>
<p class=\"MsoNormal\" align=\"center\"> </p>2012-04-16 00:00:002012-04-16 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
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- 4163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.</p>plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46