804Altera a lei 01/2005 de 22 de novembro de 2005e seus anexos, instituindo o quadro efetivo e comissionado da SMTT.412009-07-01 00:00:00altera-a-lei-01-2005-de-22-de-novembro-de-2005e-seus-anexos-instituindo-o-quadro-efetivo-e-comissionado-da-smtt<p><br />PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA<br />Estado de Sergipe
<p>LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2009<br />DE 01 DE JULHO DE 2009.</p>
<p><br />Altera a lei 01/2005 de 22 de novembro de 2005e seus anexos, instituindo o quadro efetivo e comissionado da SMTT.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA,Estado de Sergipe.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:</p>
<p>Art. 1º - A Lei complementar nº. 01/2005 em seu artigo 3º, terá a seguinte redação:</p>
<p>Art. 3º - A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes - ITABAIANA - SMTT será composta dos conselhos de Administração, Consultivos e Fiscal, dos departamentos de Planejamento de Transportes Públicos de Trânsito e Administrativo Financeiro e das respectivas divisões e da Junta Administrativa de recursos de Infrações - JARI.</p>
<p>§ 1º - Ficam criados os quadros de servidores administrativos de nível médio/técnico e superior, bem como os cargos comissionados da SMTT - ITABAIANA, conforme descritos no anexo I, desta Lei.</p>
<p>§ 2º - As atribuições de competência dos servidores administrativos de nível médio/técnico e superior, bem como os cargos comissionados da SMTT - ITABAIANA, estarão descritos no anexo II, desta Lei.</p>
<p>Art. 2º - A lei complementar nº. 01/2005, em seu artigo 11 terá a seguinte redação:</p>
<p>Art. 11 - Ficam criados 26 (vinte e seis) cargos efetivos de Agente Municipal de Trânsito, nível médio IV, cuja admissão no quadro de servidores do município, dar-se-á através de processo seletivo em concurso público e de acordo com a legislação vigente.</p>
<p>Art. 3º - A lei complementar nº. 01/2005, passará a ter dois anexos, os quais acompanham a presente lei.</p>
<p><br /><br />PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA<br />Estado de Sergipe</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do corrente ano.</p>
<p>Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de Julho de 2009.</p>
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<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
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