- 1323Altera a Lei 1.084, de 30 de outubro de 2003, a qual cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e dá outras providências. 143912010-12-15 00:00:00altera-a-lei-1-084-de-30-de-outubro-de-2003-a-qual-cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-e-prote-o-do-idoso-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI N°. 1.439<br />De 15 de dezembro de 2010</p>
<p><br />Altera a Lei 1.084, de 30 de outubro de 2003, a qual cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e dá outras providências.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1° - Fica alterado o artigo 4º da Lei n° 1.084 de 30 de outubro de 2003, o qual passará a ter a seguinte redação:</p>
<p>Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso será integrado por 08 (oito) membros titulares, com seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:</p>
<p>I - 04 (quatro) representantes de Órgão ou entidades governamentais, sendo:<br />a) 01 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Social do Município de Itabaiana;<br />b) 01 (um) representante da Secretaria da Educação do Município de Itabaiana;<br />c) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Município de Itabaiana;<br />d) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda do Município de Itabaiana.</p>
<p>II - 04 (quatro) representantes não governamentais.</p>
<p>Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Cumpra-se, registre-se e publique-se.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 15 de dezembro de 2010.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
<p> </p>
<p>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Advogado Geral do Município</p>
<p> </p>2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:00
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