1218Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências.1912010-06-30 00:00:00altera-a-lei-complementar-n-10-de-25-de-novembro-de-2009-e-d-outras-provid-ncias LEI COMPLEMENTAR N° 019 De 30 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o artigo 191, da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 191 - Compete ao (à) Agente de Recreação exercer, nas unidades e programas de lazer do Município, atividades recreativas, sob a supervisão de profissional de Educação Física devidamente habilitado e registrado no CREF, com as seguintes atribuições básicas: I - promover atividades lúdicas e recreativas, empregando técnicas e materiais apropriados, conforme a faixa etária, a fim de despertar e desenvolver comportamento sadio, social e criativo entre as crianças, adolescente s e adultos; II - administrar equipamentos e materiais de lazer e recreação; III - executar outras tarefas, de mesma natureza e nível de dificuldades ou correlatas, determinadas pelo superior imediato Art. 2° - Fica alterado o artigo 336, da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 336 Compete ao (à) agente de Monitoria de Esporte exercer, nas unidades e programas esportivos do Município, atividades de promoção e prática esportivas, com as seguintes atribuições básicas: I - desenvolver atividades esportivas, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, atendendo a crianças e adolescentes, na execução das atividades relacionadas nos programas de esporte e lazer, sob a supervisão de profissional de Educação Física devidamente habilitado e registrado no CREF; II - prestar suporte às atividades e atribuições oriundas de convênios e congêneres firmados pelo Município na área de esportes e lazer, desde que supervisionadas pelo profissional de educação física devidamente registrado no respectivo conselho, quando for o caso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do corrente ano. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 30 de junho de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-06-30 00:00:002010-06-30 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46