1717Altera a Lei n° 767, de 09 de março de 1995, para adequar a nomenclatura do Fundo Municipal de Saúde a fim de haver consonância o registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.154712012-06-28 00:00:00altera-a-lei-n-767-de-09-de-mar-o-de-1995-para-adequar-a-nomenclatura-do-fundo-municipal-de-sa-de-a-fim-de-haver-conson-ncia-o-registro-do-cadastro-nacional-da-pessoa-jur-dicaO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° - A Ementa da Lei 767, de 09 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:   DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABAIANA SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     Art. 2° - O artigo 2º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 2º - Para atingir o objetivo estabelecido no artigo anterior, fica criado o Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 3º - O capitulo II da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação: Do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 4º - O artigo 3º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 3º - O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe, vinculado ao Conselho Municipal, constituído dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município, no montante das despesas de saúde não será inferior a 0,5% das despesas globais do orçamento anual do Município.   Art. 5º - O artigo 4º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 4º - O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe, subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, terá um Coordenador.   Art. 6º- O artigo 5º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:     Art. 5º - São Atribuições do Secretário Municipal de saúde:   I- gerir o Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de saúde.   Art. 7º - O artigo 6º, incisos VII e VIII da Lei 767/95, passam a vigorar com a seguinte  redação:   Art. 6º - São atribuições do Coordenador do Fundo:   VII- providenciar, junto à contabilidade geral do município demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe. VIII- apresentar, ao Secretário Municipal de saúde, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe detectada nas demonstrações mencionada.   Art. 8º - O artigo 8º, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte  redação:   Art. 8º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 9º - O artigo 9º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 9º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento de sistema municipal de saúde.   Art. 10 - O artigo 10, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação abaixo:    Art. 10 – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.    Art. 11 - O artigo 11 da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 11 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.   Art. 12 - O artigo 16, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 16 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe se constituirá de:   Art. 13 - O artigo 18 da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 18 – O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe terá vigência ilimitada.   Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.     Cumpra-se, registre-se e publique-se.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 28 de junho de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município 2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46