1279Altera a Lei n° 827, de 24 de abril de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.135912009-08-06 00:00:00altera-a-lei-n-827-de-24-de-abril-de-1997-que-disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-alimenta-o-escolar-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.359 De 06 de agosto de 2009. Altera a Lei n° 827, de 24 de abril de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 3°, da Lei Municipal n° 827, de 24 de abril de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, terá a seguinte composição; IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica. § 1° Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado. § 2° Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 3° A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo. § 4° O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante não remunerado". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de agosto de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-08-06 00:00:002009-08-06 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46