{"item":{"id":1589,"titulo":"Altera dispositivos da Lei n\u00ba 620\/89 de 27 de abril de 1989 e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"697","categoria_id":1,"aprovada":"1991-04-22 00:00:00","slug":"altera-dispositivos-da-lei-n-620-89-de-27-de-abril-de-1989-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 697 \/ 91 \u003Cbr \/\u003EDE 22 DE ABRIL DE 1991\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAltera dispositivos da Lei n\u0026ordm; 620\/89 de 27 de abril de 1989 e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana (Se), decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n\u0026ordm; 620 de 27 de abril de 1989, que passa a ter a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Judici\u0026aacute;rio do Estado de Sergipe, uma \u0026aacute;rea de terra pertencente ao Patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, medindo 40,00m (quarenta metros) de frente para o Nascente, limitando-se ao com a Av. Dr. Luiz Magalh\u0026atilde;es, por 80,00m (oitenta metros) de fundo, limitando-se ao poente com a Rua Jos\u0026eacute; da Paix\u0026atilde;o, ao Sul com terreno da Esta\u0026ccedil;\u0026atilde;o Rodovi\u0026aacute;ria Eng\u0026ordm; Edson Leal Filho e ao Norte com a Rua Maria Ang\u0026eacute;lica da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o perfazendo um total de 3.200,00m\u0026sup2; (tr\u0026ecirc;s mil e duzentos metros quadrados).\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - O Terreno a ser doado destina-se \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do F\u0026oacute;rum Dr. Maur\u0026iacute;cio Graco Cardoso, neste Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Se a obra a que se refere o \u0022Caput\u0022 deste Art. n\u0026atilde;o for iniciado no prazo de 02 (dois) anos a contar da data da lavratura da escritura do terreno doado por esta Lei, o im\u0026oacute;vel voltar\u0026aacute; automaticamente a integrar o Patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio nos termos da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - O terreno de que trata o Art. 1\u0026ordm; da presente Lei encontra-se registrado sob o n\u0026ordm; de ordem 22,483 no Livro 3 - x \u0026agrave;s fls 295 em data de 20 de fevereiro de 1968 no Cart\u0026oacute;rio de 1\u0026ordm; Oficio da Comarca de Itabaiana - Se.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - As despesas decorrentes do ato de doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o nos termos desta Lei, correr\u0026atilde;o por conta dos recursos pr\u0026oacute;prios da Prefeitura Municipal de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (Se), em 22 de abril de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DA ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf;. Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERV. URB.\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC. DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003C\/p\u003E","criado":"1991-04-22 00:00:00","alterado":"1991-04-22 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}