1618Altera redação do Art. 4° da Lei n° 723 de 14 de dezembro de 1992 e dá outras providências:72611992-12-16 00:00:00altera-reda-o-do-art-4-da-lei-n-723-de-14-de-dezembro-de-1992-e-d-outras-provid-nciasLei 726 De 16 de dezembro de 1992. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Altera redação do Art. 4° da Lei n° 723 de 14 de dezembro de 1992 e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o Art. 4° da Lei n° 723 de 14 de dezembro de 1992 que passa a ter a seguinte redação: (*)Art. 4° - O valor da taxa de iluminação pública será cobrado em duodécimos sempre baseado no fator de multiplicação 50% (cinqüenta por cento) do módulo da tarifa de iluminação pública vigente nos limites abaixo estabelecidos: CLASSE FAIXA DE CONSUMO 50% DA tarifa de I.P Residencial 0 - 50 isento " 51 - 100 3% * 101 - 200 4% " 201 - 300 5% " 301 - 500 7% " 501 - 1000 8% " Acima de 1000 10% Industrial 0 - 100 Isento 101 - 500 10% 501 - 1000 15% 1001 - 2000 20% Acima de 2000 25% Comercial 0 - 50 2% 51 - 100 4% 101 - 500 6% 501 - 1000 10% 1001 - 2000 15% Acima de 2000 20% SERVIÇO PÚBLICO Todos, Exceto o Poder Público Municipal = 20% REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA DMINISTRAÇÃO José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS José Antonio Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1992-12-16 00:00:001992-12-16 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46