1833Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 166212013-10-08 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-adicional-especial-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 601.920,00 (seiscentos e um mil novecentos e vinte reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente orçamento, relativas ao - atendimento: Projetos do Trabalho Técnico Social do Programa "Minha Casa Minha Vida". Art. 2° - Os valores serão repassados do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) para o Município realizar os Projetos do Trabalho Técnico Social, abaixo discriminado: <div> <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="288"> Empreendimento </td> <td width="121"> Nº de unidades </td> <td width="205"> Valor PTTS </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Walterlay dos Santos Pedroso </td> <td width="121"> 130 </td> <td width="205"> 93.600,00 </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Manoel Sobral </td> <td width="121"> 173 </td> <td width="205"> 124.560,00 </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Franciso Vilobaldo </td> <td width="121"> 217 </td> <td width="205"> 156.240,00 </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Recanto da Serra </td> <td width="121"> 316 </td> <td width="205"> 227.520,00 </td> </tr> </tbody> </table> </div>   Art. 3° - Os recursos necessários á cobertura do crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46