- 1229Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.142012010-11-08 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias<p> </p>
<p>LEI Nº. 1.420<br />De 08 de novembro de 2010</p>
<p><br />Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para complementação da aquisição do imóvel destinado à instalação do Conselho Tutelar.</p>
<p>Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja:</p>
<p>• Órgão: 07.01 - Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos;<br />• Funcional: 15.122.0003.2023 - Manutenção da Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos;<br />• Código: 3390.14.00 - Diárias - Civil;<br />• Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p><br />Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.</p>
<p>Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 08 de novembro de 2010.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
<p><br />ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Advogado Geral do Município</p>
<p> </p>2010-11-08 00:00:002010-11-08 00:00:00
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