- 1148 Autoriza a doação de uma área de terreno à associação Atlética Banco do Brasil, e dá outras providências.40111971-11-12 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-uma-rea-de-terreno-associa-o-atl-tica-banco-do-brasil-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 401</p>
<p>De 12 de novembro de 1971</p>
<p> </p>
<p>Autoriza a doação de uma área de terreno à associação Atlética Banco do Brasil, e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, autorizado a doar à Associação Atlética Banco do Brasil de Itabaiana, mediante escritura pública, uma área de terreno pertencente ao município, situado à Avenida Dr. Luiz Magalhães, na zona urbana desta cidade.</p>
<p>Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção da sede social da entidade e tem as seguintes características: 65 (sessenta e cinco) metros de frente para a Avenida Dr. Luiz Magalhães, por 100 (cem) metros de fundo perfazendo a área de 6.500 (seis mil e quinhentos) metros quadrados.</p>
<p>Art. 3º - O uso do terreno desta Lei se restringirá às qualidades da beneficiária.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 12 de novembro de 1971.</p>
<p> </p>
<p>José Filadelfo Araújo</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1971-11-12 00:00:001971-11-12 00:00:00
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