- 1398Autoriza ao Poder Executivo a contratação de pessoal.51711979-09-25 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-contrata-o-de-pessoal<p>Lei nº 517<br />De 27 de Setembro de 1979<br /> <br />Autoriza ao Poder Executivo a contratação de pessoal.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer a contratação de pessoal técnico e administrativo para os setores de Ensino, Saúde, Engenharia e de natureza braçal, quando indispensável à instalação ao funcionamento do Serviço Público Municipal. <br />§1º - Ficam convalidados os contratos efetuados a partir de 1º de janeiro do corrente ano, desde que a mesma natureza e os mesmo fins previstos neste artigo. <br />§ 2º - Os vencimentos tem por base o salário mínimo vigente, levando-se em consideração a jornada de trabalho, bem como equiparando as funções equivalentes com vencimentos aprovado pela Câmara Municipal em Lei anterior;<br />Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de Setembro de 1979.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1979-09-25 00:00:001979-09-25 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
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