1489Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação localizado na sede do Município de Itabaiana e dá outras provid61111988-11-09 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-cz-15-000-000-00-quinze-milh-es-de-cruzados-para-atender-despesas-com-a-constru-o-de-rg-o-municipal-de-educa-o-localizado-na-sede-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-providLei nº 611 De 09 de Novembro de 1988 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação localizado na sede do Município de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a abrir Crédito Especial no valor global de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação, localizado na sede do Município, não prevista no corrente orçamento. Art. 2º - A classificação da despesa orçamentária de que trata a presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo observando o disposto no art. De nº 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 609 de 26 de Outubro de 1988. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 09 de Novembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-11-09 00:00:001988-11-09 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46