1315Autoriza o Gestor Municipal de Saúde a ofertar aos usuários do SUS exames e procedimentos diagnósticos, órteses, próteses e correlatos, em caráter suplementar aos poderes públicos federal e estadual. 143112010-12-15 00:00:00autoriza-o-gestor-municipal-de-sa-de-a-ofertar-aos-usu-rios-do-sus-exames-e-procedimentos-diagn-sticos-rteses-pr-teses-e-correlatos-em-car-ter-suplementar-aos-poderes-p-blicos-federal-e-estadualLEI Nº. 1.431 De 15 de dezembro de 2010 Autoriza o Gestor Municipal de Saúde a ofertar aos usuários do SUS exames e procedimentos diagnósticos, órteses, próteses e correlatos, em caráter suplementar aos poderes públicos federal e estadual. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a conceder em caráter suplementar aos poderes públicos federal e estadual, exames e procedimentos diagnósticos ambulatoriais de média complexidade, assim como órteses, próteses e correlatos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes no município de Itabaiana/SE. Art. 2º - A concessão só se processará após a Coordenação de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação, e a Perícia Médica Municipal analisar a pertinência da solicitação/indicação clínica apresentada em relatório, assim como verificar as devidas competências, dentro do SUS, pela liberação dos procedimentos e/ou materiais. Art. 3º - A concessão também será efetivada mesmo que a responsabilidade pela liberação do procedimento e/ou material, de acordo com as Leis Orgânicas, Normas Regulamentadoras e pactos estabelecidos pelo SUS, não recaia primariamente para o município, mas haja postergação da sua liberação/autorização pelo órgão competente, de tal modo que venha a trazer danos à saúde do cidadão. Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana a responsabilidade pelo desenvolvimento dos processos licitatórios pertinentes à execução desta lei. Art. 5º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação existente no Orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município   ROBERTO BISPO DE LIMA Secretário da Saúde  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46