- 1906Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de imóveis de terceiros para ampliação de vias e logradouro público e dá providências correlatas.173612013-12-17 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-de-im-veis-de-terceiros-para-amplia-o-de-vias-e-logradouro-p-blico-e-d-provid-ncias-correlatas<p><span>O Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 1 - Homologa o decreto municipal 145 de 16 de dezembro de 2013 e autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área terrena para <strong>01 (um) terreno urbano situado na Rua Esperidião Noronha, 1383, Bairro Mamede Paes Mendonça, Itabaiana, Sergipe</strong>, conforme levantamento cadastral anexo, com área total a ser desapropriada de 207,19 </span><span class="showres1"><span>m², e indenizar a possuidora do bem, à Sra. Maria Lúcia Correria, CPF nº 695.429.965-00</span></span><span>.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 2 - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 3 - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária própria para aquisição de imóveis e obras públicas.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> Gabinete do Prefeito de Itabaiana/Se.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p align="center"><strong><span> </span></strong></p>
<p align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Procurador Geral do Município</span></p>2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
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