{"item":{"id":1555,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra definitiva im\u00f3veis pertencentes a Jos\u00e9 Barreto Leal Filho e a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos por Cr$ 700.000,00(setecentos mil cruzeiros).","numero":"664","categoria_id":1,"aprovada":"1990-05-11 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-definitiva-im-veis-pertencentes-a-jos-barreto-leal-filho-e-a-carmelita-batista-dos-santos-e-herdeiros-de-manoel-batista-dos-santos-por-cr-700-000-00-setecentos-mil-cruzeiros","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 664\/90\t\u003Cbr \/\u003EDE 11 DE MAIO DE 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a adquirir por compra definitiva im\u0026oacute;veis pertencentes a Jos\u0026eacute; Barreto Leal Filho e a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos por Cr$ 700.000,00(setecentos mil cruzeiros).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra definitiva, pelo valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) im\u0026oacute;vel pertencentes a Jos\u0026eacute; Barreto Leal Filho, sito \u0026agrave; Rua S\u0026atilde;o Paulo, constitu\u0026iacute;do de uma casa de taipa e telhas, com 02 (duas) portas de fora, anexa a casa de Jos\u0026eacute; Antonio Nunes de Carvalho atual sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaiana - Se, com registro transcrito no Cart\u0026oacute;rio do 1\u0026deg; Of\u0026iacute;cio desta Comarca de Itabaiana sob o n\u0026deg; 01, matr\u0026iacute;cula 10-267 \u0026agrave;s folhas 188 do livro 2 - AK em 19 de mar\u0026ccedil;o de 1964, e pelo valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) im\u0026oacute;vel pertencente a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos, constitu\u0026iacute;do de um sal\u0026atilde;o com uma porta de frente para o poente anexa a casa de Jos\u0026eacute; Barreto Leal Filho aos fundos pelo nascente e com Jos\u0026eacute; Alves dos Santos conf. Escritura p\u0026uacute;blica nas notas do 1\u0026deg; Of\u0026iacute;cio no livro 95. fls 8 em 11 de janeiro de 1964, cujo sal\u0026atilde;o fica na Rua Benjamin Constant, nesta cidade.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - A \u0026aacute;rea dos referidos im\u0026oacute;veis, ap\u0026oacute;s desempidida ser\u0026aacute; utilizada para beneficiamento e abertura da Rua Benjamin Constant desta cidade.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - As despesas com a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, inclu\u0026iacute;do as custas e emolumentos cartoriais, correr\u0026atilde;o por conta dos recursos pr\u0026oacute;prios do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de maio de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1990-05-11 00:00:00","alterado":"1990-05-11 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. 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