{"item":{"id":1590,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u00eanio com a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria do Povoado Bom Jardim e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"698","categoria_id":1,"aprovada":"1991-04-24 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-conv-nio-com-a-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 698 \/ 91 \u003Cbr \/\u003EDE 24 DE ABRIL DE 1991.\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a celebrar Conv\u0026ecirc;nio com a Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Comunit\u0026aacute;ria do Povoado Bom Jardim e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e Eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Conv\u0026ecirc;nio com \u0026agrave; Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Comunit\u0026aacute;ria do Povoado Bom Jardim, reconhecida de Utilidade P\u0026uacute;blica pela Lei Municipal n\u0026ordm; 677 \/ 90 de 19. 10. 90.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O referido Conv\u0026ecirc;nio que ter\u0026aacute; dura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 10 anos obriga o Munic\u0026iacute;pio a repassar mensalmente \u0026agrave; Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Comunit\u0026aacute;ria do Povoado Bom Jardim, recursos financeiros no valor de Cr$ 292.222,82 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e oitenta e dois centavos), reajust\u0026aacute;veis conforme a disponibilidade financeira do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Os recursos financeiros a que se refere o \u0022Caput\u0022 deste Art. destinam-se \u0026agrave; aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o em recursos humanos que assegurem o funcionamento da creche Comunit\u0026aacute;ria, do Centro Comunit\u0026aacute;rio, do Posto M\u0026eacute;dico e do Posto Telef\u0026ocirc;nico do Povoado Bom Jardim.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Caber\u0026aacute; ao Munic\u0026iacute;pio supervisionar \u0026agrave; aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos transferidos.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica \u0026agrave; Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o Comunit\u0026aacute;ria do Povoado Bom Jardim obrigatoriamente, apresentar os balancetes de despesas mensais ap\u0026oacute;s 20 (vinte) dias do recebimento dos recursos e ficar\u0026aacute; o Conv\u0026ecirc;nio automaticamente suspenso, caso as contas apresentem dolo aos cofres do Munic\u0026iacute;pio ou na aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos indevidos.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei ter\u0026aacute; efeito retroativo a partir de 1\u0026ordm; de mar\u0026ccedil;o de 1991.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-Se, em 24 de abril de 1991. 169\u0026ordm; da Independ\u0026ecirc;ncia e 102\u0026ordm; da Rep\u0026uacute;blica.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DA ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EDr. Jos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-04-24 00:00:00","alterado":"1991-04-24 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}