1554Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências:66311990-04-18 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-aux-lio-transporte-aos-funcion-rios-da-secretaria-municipal-de-educa-o-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 663/90 DE 18 DE ABRIL DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a partir da vigência desta Lei, a efetuar o pagamento de um adicional de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos básicos, a título de auxílio transporte, aos funcionários Municipais a serviço da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° - O Adicional de que trata o artigo anterior será devido exclusivamente aos funcionários que residindo em local diferente daquele onde desempenha suas funções, necessitar de transporte para seu deslocamento. Art. 3° - O Adicional de 20% (vinte por cento) não poderá incidir para efeitos de cálculos de aposentadoria, nem tampouco sobre outras vantagens percebidas a qualquer título e deixará de ser devido a partir do momento em que o funcionário passar a residir na mesma localidade onde se situa seu local de trabalho, não podendo ser computado também para efeitos de cálculos de férias, 13° salário, licença remunerada ou não, ou licença prêmio, constituindo-se para todos os efeitos legais substitutivo ideal do vale-transporte. Art. 4° - É vedado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do adicional de auxílio-transporte aos funcionários inativos ou a pensionistas. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Se, em 18 de abril de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-04-18 00:00:001990-04-18 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46