{"item":{"id":1604,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econ\u00f4mica Federal - CEF, a oferecer garantias e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.","numero":"712","categoria_id":1,"aprovada":"1991-12-10 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-com-a-caixa-econ-mica-federal-cef-a-oferecer-garantias-e-d-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 712 \/ 91\u003Cbr \/\u003EDE 10 DE DEZEMBRO DE 1991\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF, a oferecer garantias e d\u0026aacute; provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Se, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF, atrav\u0026eacute;s do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, no valor de at\u0026eacute; Cr$ 3.000.000.000,00 (tr\u0026ecirc;s bilh\u0026otilde;es de cruzeiros) atualizado pelo \u0026iacute;ndice aplicado \u0026agrave;s cotas vinculadas do FGTS, ou por outro \u0026iacute;ndice oficial a ser adotado pela CEF, destinado a pavimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave; paralelep\u0026iacute;pedo e drenagem dos conjuntos residenciais Dr. Jos\u0026eacute; Luiz da Concei\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Euclides Paes Mendon\u0026ccedil;a, Bairro Miguel Teles de Mendon\u0026ccedil;a, num total de 74.000,00 m\u0026sup2; (setenta e quatro mil metros quadrados) de cal\u0026ccedil;amento, idem na s art\u0026eacute;rias: Rua Mons. Eraldo Barbosa, Rua Jos\u0026eacute; Ferreira de Ara\u0026uacute;jo, Rua Santa Crua, Rua Itaporanga, Rua Antonio Jos\u0026eacute; da Costa, Rua Benjamin Constant, Trav. Francisco Porto e Rua Hil\u0026aacute;rio de Melo Resende, num total de 26.000,00 m\u0026sup2; (vinte e seis mil metros quadrados), totalizando 100.000,00 m\u0026sup2; (cem mil metros quadrados), de cal\u0026ccedil;amento, urbaniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026aacute;rea de lazer na Pra\u0026ccedil;a Etelvino Mendon\u0026ccedil;a e imedia\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Est\u0026aacute;dio Presidente M\u0026eacute;dici.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Para a garantia da d\u0026iacute;vida e demais obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es do financiamento a ser contra\u0026iacute;do pelo Munic\u0026iacute;pio, observada a finalidade indicada no art. 1\u0026deg;, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em car\u0026aacute;ter irrevog\u0026aacute;vel e irretrat\u0026aacute;vel as parcelas do Imposto Sobre Opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas a Circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Mercadorias e Sobre Presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Servi\u0026ccedil;os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u0026ccedil;\u0026otilde;es - ICMS e\/ou do Fundo de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Munic\u0026iacute;pios - FPM e\/ou do Produto de arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o de outros Impostos na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor at\u0026eacute; o limite das parcelas mensais dos pagamentos. Em caso de insufici\u0026ecirc;ncia de parte dos dep\u0026oacute;sitos banc\u0026aacute;rios necess\u0026aacute;rios para a quita\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos encargos contratuais e\/ou ainda na hip\u0026oacute;tese de extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o destas receitas, a garantia ser\u0026aacute; sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substitu\u0026iacute;-las, durante o prazo de vig\u0026ecirc;ncia do contrato de financiamento autorizado por esta Lei, num total de 220 meses.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF outorgando-lhes poderes irrevog\u0026aacute;veis e irretrat\u0026aacute;veis enquanto n\u0026atilde;o liquidada a d\u0026iacute;vida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exeq\u0026uuml;\u0026iacute;veis em caso de inadimplemento.\u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo Segundo - Os poderes previstos neste artigo s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o ser exercidos pela Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal - CEF, na hip\u0026oacute;tese de o Munic\u0026iacute;pio n\u0026atilde;o efetuar nos seus vencimentos quaisquer pagamentos relativos as obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es assumidas no financiamento a ser contra\u0026iacute;do.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - O Poder Executivo consignar\u0026aacute; nos or\u0026ccedil;amentos anuais e plurianuais do Munic\u0026iacute;pio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para financiamento, dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es suficientes ao pagamento das parcelas de amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necess\u0026aacute;rios a contrapartida de recursos pr\u0026oacute;prios no empreendimento.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Art. 5\u0026deg; - Revogam-se \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima\u003Cbr \/\u003E PREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1991-12-10 00:00:00","alterado":"1991-12-10 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. 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