1632AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74111993-08-19 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-ao-sesi-servi-o-social-da-ind-stria-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 741/93 DE 19 DE AGOSTO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (SE) aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESI - Serviço Social da Indústria, a área de 10.180 M2 (dez mil, cento e oitenta metros quadrados), situada no Povoado Lagoa do Forno. Art. 2º - O referido imóvel destina-se a construção de um Campo de Futebol modelo padrão do SESI - Serviço Social da Indústria. Parágrafo Único - Se as obras para as quais se destina o imóvel doado não forem construídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data da expedição da escritura de doação, o referido imóvel voltará a integrar automaticamente o patrimônio do município, independentemente de qualquer ação judicial, com posse integral e imediata, não cabendo ao SESI- Serviço Social da Indústria ou a quem lhe represente em juízo ou fora dele, quaisquer indenização por benfeitorias ali realizadas sem o complemento total da obra. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam e revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 19 de agosto de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal GERALDO SANTANA OLIVEIRA Sec. de Obras e Serv. Urbanos JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-08-19 00:00:001993-08-19 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46