1585Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências.69311991-03-27 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-par-quia-de-santo-antonio-e-almas-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei n° 693/91 De 27 de março de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana uma área de terra de 256,00 m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), situado no Conjunto Mutirão Dr. Wellington Campos com as seguintes dimensões: 12,80m a Oeste, limitando-se com a Rua Josefa Vieira Santos; a Leste 12,80 com terreno do Município; ao Norte 20,00 m limitando-se com a Rua "E" e ao Sul 20,00 m limitando-se com a Rua "F". Art. 2° - A referida área destina-se à construção de um templo da Igreja Católica Apostólica Romana. Parágrafo Único - Se o templo a que se refere o caput deste Art. deixar de ser construído no prazo de 02 (dois) anos a partir da data do registro da Escritura de doação no Cartório competente, o imóvel retornará automaticamente para os domínios do Município, voltando a integrar seu patrimônio. Art. 3° - A área de terra a que se refere o Art. 1° desta Lei está matriculado sob n° 11.951 às fls 101 livro 2, em 22.12.88. Art. 4° - As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel doado correrão por conta dos recursos próprios do Município. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 27 de março de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS1991-03-27 00:00:001991-03-27 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46