1383Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do município à Secretaria de Justiça e Ação Social (Governo do Estado de Sergipe), e dá outras providências.50111977-12-21 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-secretaria-de-justi-a-e-a-o-social-governo-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-nciasLei nº 501 De 21 de Dezembro de 1977 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do município à Secretaria de Justiça e Ação Social (Governo do Estado de Sergipe), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao patrimônio do Município, situado ao norte com Rua Josué Passos, ao Sul com a Rua José Ferreira Lima, ao Nascente com o Conjunto Habitacional João Pereira e ao Poente com terrenos pertencentes ao Governo do estado, Secretaria da Justiça e Ação Social, perfazendo um total de 9.472,19 metros quadrados. Art. 2º - O terreno a ser doado, destina-se à Secretaria de Justiça e Ação Social, para complementação da construção do Centro Social Urbano. Art. 3º - O terreno a ser doado está transcrito no livro nº 3K, fls 295, sob o número de ordem 22.483, como também o número da transcrição anterior, 22.151 e 22.152, no Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Art. 4º - Se dentro do prazo de 02 (dois) anos não estiver iniciada a construção do referido Centro urbano, voltará a referida área a pertencer ao Patrimônio do Município. Parágrafo Único - As despesas decorrentes do ato de doação correrá por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 21 de Dezembro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-12-21 00:00:001977-12-21 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46