1611Autoriza o Poder Executivo à alienar imóvel do patrimônio do Município e dá outras providencias:71911992-06-29 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-alienar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-e-d-outras-providenciasLEI Nº 719 / 92 DE 29 DE JUNHO DE 1992 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo à alienar imóvel do patrimônio do Município e dá outras providencias: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana - Se, autorizado à alienar imóvel do patrimônio do Município nos termos do Decreto Lei nº 2.300 assim discriminado: uma área total de 2.818,65m² limitando-se ao Norte com a Av. 13 de junho, num total de 81,70m; ao sul com o Grupo Escolar Dep. Djalma Lobo, num total de 81,70m²; leste com o Ginásio de Esporte Gov. Augusto Franco do SESI num total de 34,50m; e ao oeste com a Rua Quintino Bocaiúva num total de 34,50m. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de junho de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1992-06-29 00:00:001992-06-29 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46