- 1347Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.146212011-04-11 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-unidade-b-sica-de-sa-de-e-d-outras-provid-ncias<p><br />LEI N° 1.462<br />De 11 de abril de 2011.</p>
<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano com uma área de 374,68 m², localizado na Rua José Antônio de Jesus, n° 426, Bairro Bananeira, Itabaiana/SE, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a construção de uma Unidade Básica de Saúde.</p>
<p>Parágrafo único - O laudo de avaliação que segue em anexo faz parte da presente lei.</p>
<p>Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução:</p>
<p>Fonte de Recurso (s): Municipal - 006 <br />Saldo da Dotação: R$ 120.250,00<br />Nomenclatura e Classificação Funcional Programática:<br />10.301.0007.2.072 - Gestão da Atenção Básica em Saúde.<br />Classificação Econômica:<br />4490.61.00 - Aquisição de Imóveis<br />Dotação: 708</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de abril de 2011.</p>
<p> </p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>
<p><br />GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA<br />Advogado Geral do Município</p>
<p> </p>
<p><br />ROBERTO BISPO DE LIMA<br />Secretário da Saúde</p>
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