- 797Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a construção de sede própria, ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.315 de 15 de dezembro de 2008.135712009-07-21 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-creas-centro-de-refer-ncia-especializada-de-assist-ncia-social-um-terreno-destinado-a-constru-o-de-sede-pr-pria-ao-passo-em-que-revoga-a-lei-municipal-n-1-315-de-15-de-dezembro-de-2008<p><br />PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA<br />Estado de Sergipe<br /><br />LEI N° 1357<br />DE 21 DE JULHO DE 2009.
<p><br />Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a construção de sede própria, ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.315 de 15 de dezembro de 2008.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.</p>
<p>Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a sede própria com uma área de terra medindo 1143,98 m², situada ao de frente para o leste coma Rua C, ao norte com a Praça, ao sul com a Rua I e a oeste com a Rua D lado do Fórum, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei.</p>
<p>Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 19.205, fls. 7.316, Registro Geral n.º 02, do Cartório do 1º Ofício de Itabaiana.</p>
<p>Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS</p>
<p>Parágrafo único. A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.</p>
<p>Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.</p>
<p>Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº. 1315 de 15 de dezembro de 2008.</p>
<p><br /><br />PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA<br />Estado de Sergipe</p>
<p><br />Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p><br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de Julho de 2009.</p>
<p> </p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>
<p> </p>
</p>2009-07-21 00:00:002009-07-21 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
- 4164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023<p>Portarias - Ano 2023</p>2026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:38
- 4163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.</p>plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46