1262Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe um terreno destinado a construção do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.368 de 22 de outubro de 2009.137612009-12-01 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-governo-do-estado-de-sergipe-um-terreno-destinado-a-constru-o-do-creas-centro-de-refer-ncia-especializada-de-assist-ncia-social-ao-passo-em-que-revoga-a-lei-municipal-n-1-368-de-22-de-outubro-de-2009LEI N° 1.376 De 01 de dezembro de 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe um terreno destinado a construção do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.368 de 22 de outubro de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Sergipe, um terreno localizado na Travessa "D", esquina com a Rua Adalberto Silva (antiga Rua "E"), destinado a construção da sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) no Município de Itabaiana/SE, com uma área de terra medindo 2.722,93 m², situado em frente para o LESTE com a Travessa "D", ao NORTE com a Rua Adalberto Silva, ao SUL com a Rua José Braz Santos Oliveira e a OESTE com a Rua Projetada, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social); Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.368, de 22 de outubro de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46