- 1846Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Rotary Club Itabaiana Nova Geração um terreno destinado a construção de sua sede própria e dá providências correlatas. 167612013-11-22 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-rotary-club-itabaiana-nova-gera-o-um-terreno-destinado-a-constru-o-de-sua-sede-pr-pria-e-d-provid-ncias-correlatas<p class="MsoNormal"><strong><span>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE</span></strong><span>, nos usos de suas atribuições legais,</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 1º </span></strong><span>- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Rotary Club Itabaiana Nova Geração, CNPJ nº 05.853.127/0001-77, com sede na Rua Coronel Sebrão, Nº 649, Bairro Centro, Itabaiana/SE; representado por seu presidente Marcos De Jesus Santos, CPF: 004.916.035-41; um terreno institucional pertencente ao Município de Itabaiana/SE localizado na Travessa Projetada, s/n, Loteamento Nunes; que passou a denominar-se Rua José da Mesquita Silveira, B São Cristóvão, Itabaiana/SE, destinado a sua própria instalação, com uma área de terra medindo 175m², desmembrada de uma área total de R$ 475,00m²; limitando-se ao Leste (frente) com a rua José Mesquita da Silveira, com perímetro de 7,00 metros; ao norte (lado direito) confronta-se com lote 10, com perímetro de 25 metros; ao oeste (fundo), confronta-se com o lote 09, com perímetro de 7,00 metros e ao sul (lado esquerdo) confronte-se com área do Município de Itabaiana, com perímetro de 25,00 metros; conforme Certidão de Inteiro Teor e Levantamento Cadastral de Imóvel, anexo que passa a integrar a presente Lei.</span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><em><span> </span></em></strong></p>
<p class="MsoNormal"><span>§ 1º - O imóvel doado pertence ao acervo do Município de Itabaiana/SE, sendo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Livro de Registro Geral 002, às fls. N.º 18.650, matrícula n.º 30.550, desta Comarca.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>§ 2º - Fica autorizado o desmembramento do terreno urbano de área total de 475m², desmembrando 175m² para doação e ficando área remanescente de 300m² conforme memorial descritivo anexo.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 2º</span></strong><span> - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do <strong>Rotary Club Itabaiana Nova Geração</strong>, nesta cidade às suas escusas.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>§1º - O <strong>ao Rotary Club Itabaiana Nova Geração</strong> terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação da referida Lei, para realizar a construção parcial da sede, sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade;</span></p>
<p class="MsoNormal"><span>§2º - O <strong>ao Rotary Club Itabaiana Nova Geração</strong> deverá exercer às finalidades constantes no seu Estatuto Social, sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade;</span></p>
<p class="MsoNormal"><span>§3º - Ao final da construção deverá haver prestação de constas ao Poder Executivo Municipal.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span>§4º - </span><span>Todas as despesas decorrentes da escrituração e impostos relativos à transmissão e regularização do bem correrão por conta do beneficiado.</span><span></span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 3º</span></strong><span> - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.</span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 4º</span></strong><span> - Revogam-se as disposições em contrário.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p><span>Procurador Geral do Município</span></p>2013-11-22 00:00:002013-11-22 00:00:00
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