1718Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao SESC (Serviço Social do Comércio) um terreno destinado a sua própria instalação e dá outras providências. 154812012-06-28 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-sesc-servi-o-social-do-com-rcio-um-terreno-destinado-a-sua-pr-pria-instala-o-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESC, um terreno localizado na Rua Projetada “E”, do Loteamento Chiara Lubich, Bairro Anísio Amâncio de Oliveira, Município de Itabaiana – Sergipe, destinado a sua própria instalação, com uma área de terra medindo 10.000 m² (dez mil metros quadrados), limitando-se ao OESTE, medindo 102,49m, com a Rua Projetada; ao LESTE, medindo 116,81m, com a Rua Projetada; ao NORTE (fundo), medindo 38,46m + 89,02m, com terreno baldio; e ao SUL (frente), medindo 105,78m, com a Rua Projetada “E”, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei.   Parágrafo único – o imóvel doado é fruto de uma fusão de dois imóveis pertencentes ao Município de Itabaiana que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 27.287, fls. 15.387, do Livro de Registro Geral n° 002, do Cartório de 1º Ofício, desta Comarca.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção de uma sede própria para o SESC, nesta cidade.   Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.   Art.3º - Se no prazo de 01 (um) ano da data de publicação desta lei a construção da sede do SESC não for devidamente iniciada, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana         ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município      2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46