1817Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à OFICINA MÃOS AMIGAS NOSSA SENHORA DE NAZARÉ – OMANSENA um terreno destinado a construção de sua sede própria e dá providências correlatas. 164612013-09-05 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-oficina-m-os-amigas-nossa-senhora-de-nazar-omansena-um-terreno-destinado-a-constru-o-de-sua-sede-pr-pria-e-d-provid-ncias-correlatasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, representada por sua presidente Sra. Luciana Correria Quaresma, CPF 068.159.105-63; um terreno localizado na Rua Moita Formosa, s/n, Bairro São Cristóvão, Itabaiana/SE, destinado a sua própria instalação, com uma área de terra medindo 1.008,96 m², limitando-se de frente para o NORTE, com a Rua Dayse da Silva Menezes, medindo 61,71 metros; anexo pelo lado SUL, com a Rua Projetada, medindo 44,50 metros e pelo lado LESTE, com o proprietário José Oliveira, medindo 42,82 metros, conforme Certidão de Inteiro Teor e Levantamento Cadastral de Imóvel, anexo que passa a integrar a presente Lei.   Parágrafo único – o imóvel doado pertence ao acerco do Município de Itabaiana/SE, sendo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Livro de Registro Geral 002, às fls. N.º 8.829, matrícula n.º 20.727, desta Comarca.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria para Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, CNPJ n.º 18.211.428/0001-49, nesta cidade às suas escusas.   I - A Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação da referida Lei, para realizar a construção parcial da sede, sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade; II - À Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, deverá exercer às finalidades constantes no seu Estatuto Social (art. 3º - tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através das atividades de educação, profissional especial e ambiental), sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade; III - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.   Parágrafo único - Ao final da construção deverá haver prestação de constas ao Poder Executivo Municipal.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 05 de setembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral Advogado G2013-09-05 00:00:002013-09-05 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46