1213 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra ao Governo do Estado de Sergipe e dá outras providências46811976-01-12 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-rea-de-terra-ao-governo-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-nciasLei nº 468 De 12 de Janeiro de 1976   Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra ao Governo do Estado de Sergipe e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Sergipe, área de terra de propriedade do Município, situada à Avenida Dr. Luiz Magalhães, com dimensões e limites constantes da planta, ora parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área de terra doada será utilizada na construção de Módulo Esportivo Estudantil e Centro Social. Art. 3º - Para completar a área necessária à execução das obras, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por indenização ou permuta, uma faixa de terra de forma triangular, de propriedade do Sr. Candinho de Tal, com as seguintes dimensões: 33,50 metros, por 109 metros, por 131 metros. Art. 4º - Para ocorrer as despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial de até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). Art. 5º - Deverá constar da escritura pública, cláusula em que se o terreno objeto da presente Lei não for usado no prazo de 05 (cinco) anos, o mesmo reverterá ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 12 de Janeiro de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-01-12 00:00:001976-01-12 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46