1374Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno do Patrimônio do município à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, e dá outras providências.49211977-08-02 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-terreno-do-patrim-nio-do-munic-pio-arquidiocese-de-aracaju-para-a-par-quia-de-santo-antonio-e-almas-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 492 De 02 de Agosto de 1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno do Patrimônio do município à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terra localizada na antiga Praça Dom José Tomaz nesta cidade, à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, com as seguintes dimensões: ao norte, Rua Hunaldo Cardoso, medindo 15,50 metros; ao sul, Rua Quintino de Lacerda medindo 8,50 metros; ao nascente com a Escola Técnica de Comércio, medindo 58,00 metros e ao poente, prosseguimento da Rua Marechal Deodoro medindo 58,00 metros, perfazendo um total de 696 metros quadrados. Parágrafo Único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo não poderá ser isolado por cerca de arame, muros ou equivalente. Art. 2º - A referida área de terra destina-se a construção de uma residência para as religiosas auxiliares da Pastoral da Paróquia de Itabaiana, ficando estabelecido o prazo de um ano a partir da data d assinatura da escritura de doação, para a construção do imóvel, sob pena de reversão do imóvel ao seu patrimônio. Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura de doação serão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 02 de Agosto de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-08-02 00:00:001977-08-02 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46