- 907Autoriza o Prefeito Municipal a fazer importação direta de um trator D4 equipado com controle hidráulico-44 e lâmina angulante e uma motoniveladora 212.16211957-10-31 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-fazer-importa-o-direta-de-um-trator-d4-equipado-com-controle-hidr-ulico-44-e-l-mina-angulante-e-uma-motoniveladora-212<p class="t1">Lei nº 162</p>
<p class="t1">De 31 de Outubro de 1957.</p>
<p> </p>
<p class="assunto">Autoriza o Prefeito Municipal a fazer importação direta de um trator D4 equipado com controle hidráulico-44 e lâmina angulante e uma motoniveladora 212.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana.</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art.1º - Para os serviços de construção e conservação de estradas do Município, fica a Prefeitura Municipal autoriza a fazer a importação direta do estrangeiro de um trator D4 equipado com controle hidráulico-44 e lâmina angulante, no valor aproximado de quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinco cruzeiros e cincoenta e três centavos (Cr$ 591.405,53) e uma motoniveladora 212 no valor aproximado de seiscentos e vinte mil, cento e setenta e quatro cruzeiros e cincoenta e nove centavos (Cr$ 620.174,59), independente de concorrência e de acordo com o Decreto Federal nº 41.097, de 07 de março de 1957.</p>
<p>Art. 2º - O Prefeito está autorizado a abrir mediante excaitivo, o Crédito necessário ao pagamento da parcela correspondente aos vinte por cento (20%) à vista, bem como do quantum necessário às despesas imediatas para importação das referidas máquinas.</p>
<p>Art 3º - A Lei Orçamentária dos próximos anos proverá a dotação necessária para o pagamento das parcelas semestrais referentes a amortização das máquinas adquiridas, até sua final liquidação.</p>
<p>Art. 4º - A Prefeitura Municipal ficará autorizada a dar ao Banco do Desenvolvimento Econômico, como garantia da operação, as quotas do Fundo Rodoviário Nacional.</p>
<p>Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1957.</p>
<p> </p>
<p>Serapião Antonio de Góis</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>1957-10-31 00:00:001957-10-31 00:00:00
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