{"item":{"id":1619,"titulo":"Autorizo o Poder Executivo a contratar parcelamento de d\u00edvida para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - FGTS - e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"728","categoria_id":1,"aprovada":"1993-02-26 00:00:00","slug":"autorizo-o-poder-executivo-a-contratar-parcelamento-de-d-vida-para-o-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servi-o-fgts-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 728\u003Cbr \/\u003EDE 26 DE FEVEREIRO DE 1993 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAutorizo o Poder Executivo a contratar parcelamento de d\u0026iacute;vida para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u0026ccedil;o - FGTS - e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, contratar parcelamento de d\u0026iacute;vida para com o FGTS, na esfera de sua compet\u0026ecirc;ncia, atrav\u0026eacute;s da Caixa Econ\u0026ocirc;mica Federal na forma da Resolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o 68\/92, de 15 de fevereiro de 1993, do Conselho Curador do FGTS no valor de Cr$ 8.233.882.059,01 (oito bilh\u0026otilde;es, duzentos e trinta e tr\u0026ecirc;s milh\u0026otilde;es, oitocentos e oitenta e dois mil, cinq\u0026uuml;enta e nove cruzeiros e um centavos).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Para garantia do principal e acess\u0026oacute;rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Mercadorias e Servi\u0026ccedil;os - ICMS, bem como do Fundo de Participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Munic\u0026iacute;pios - FPM, durante o prazo de vig\u0026ecirc;ncia do parcelamento autorizado por Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - O Poder Executivo consignar\u0026aacute; nos or\u0026ccedil;amentos anual e plurianual do Munic\u0026iacute;pio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dota\u0026ccedil;\u0026otilde;es suficientes a amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do principal e acess\u0026oacute;rios resultantes do cumprimento desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de fevereiro de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Alves dos Santos \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos Barreto \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Moacir Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003C\/p\u003E","criado":"1993-02-26 00:00:00","alterado":"1993-02-26 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}