1594Concede a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no valor de até 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender despesas não previstas no orçamento: 70211991-08-09 00:00:00concede-a-autoriza-o-ao-poder-executivo-municipal-para-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-at-100-000-000-00-cem-milh-es-de-cruzeiros-para-atender-despesas-n-o-previstas-no-or-amentoLEI Nº 702 / 91 DE 09 DE AGOSTO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Concede a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no valor de até 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender despesas não previstas no orçamento: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a autorização ao Poder Executivo Municipal autorização para abrir Crédito Especial no valor de até Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender despesas com o pagamento de dívidas contratuais no exercício, não previstas no corrente orçamento. Art. 2º - A classificação da despesa orçamentária de que trata a seguinte Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo observado o disposto no Art. 43 de Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a partir de 01 de agosto de 1991. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de agosto de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS1991-08-09 00:00:001991-08-09 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46