- 1299Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal e dá outras providências.47911976-05-13 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-municipal-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 479</p>
<p>De 13 de Maio de 1976</p>
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<p>Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal e dá outras providências.</p>
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<p>O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe:</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica aumentado em 40% (quarenta por cento), os vencimentos do funcionalismo municipal, em regime estatutário ou CLT e cargos em comissão, que não foram beneficiados com o aumento do Salário-Mínimo.</p>
<p>Art. 2º - Ficam excluídos dos benefícios desta Lei, os professores da rede de ensino municipal, por terem os seus vencimentos regulados pelo Decreto nº 66.259.</p>
<p>Art. 3º - Nenhum servidor no exercício de suas atividades, perceberá vencimentos inferiores ao salário mínimo.</p>
<p>Art. 4º - Fica extensivo aos inativos desta Prefeitura, os benefícios desta Lei.</p>
<p>Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei concorrerão à conta das dotações orçamentárias vigentes e/ou sua suplementação.</p>
<p>Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 13 de Maio de 1976.</p>
<p> </p>
<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1976-05-13 00:00:001976-05-13 00:00:00
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