1190Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.44511975-05-31 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 445 De 31 de Maio de 1975   Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os em regime de CLT e os inativos. Parágrafo Único - Fica incluído neste percentual a bonificação de 10% (dez por cento), concedida aos funcionários em regime de CLT, em janeiro/75. Art. 2º - Passará a perceber o Salário Mínimo regional, o funcionário estatutário quee perceber vencimentos inferiores ao mesmo. Art. 3º - Fica instituído o salário de nível técnico, Nível NT, com a inicial letra A de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), ficando ass promoções fixadas em 5% (cinco por cento) por cada letra. Art. 4º - Ficam enquadrados nos salários Nível Técnico letra A, os técnicos em Contabilidade desta Prefeitura. Art. 5º - as retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser: CC-1 - Cr$ 1.400,00; CC-2 - Cr$ 1.300,00; CC-3 - Cr$ 1.000,00. Art. 6º - Não são atingidos pelos benefícios desta Lei, os professores por terem os seus salários regulamentados pelo Decreto-Lei nº 66.259. Art. 7º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir do mês de maio/75, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 31 de Maio de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-05-31 00:00:001975-05-31 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46