1370Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências.48811977-05-19 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 488 De 19 de Maio de 1977 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 30% (trinta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os inativos. Art. 2º - Ficam percebendo salário mínimo regional os funcionários estatutários que percebam vencimentos inferiores ao mesmo. Art. 3º - Os atuais ocupantes dos cargos de Escriturário terão seus vencimentos correspondentes ao Nível 6, Classe C, constantes do Anexo II da Lei nº 416. Art. 4º - Fica fixado em Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Motorista, inclusive os contratados em regime de CLT e em Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), o salário do atual ocupante de cargo de Zelador, Classe A, Nível 01. Art. 5º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser: CC-1 - Cr$ 2.700,00; CC-2 - Cr$ 2.600,00; CC-3 - Cr$ 2.000,00. Art. 6º - As funções gratificadas de que trata o Anexo 6º, da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, passarão a ser de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta cruzeiros). Parágrafo Único - As gratificações de que trata o "caput" deste artigo serão aumentadas na proporção em que ocorrer aumento de vencimentos do funcionalismo. Esta Lei entrará em vigor a partir de Maio de 1977. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 19 de Maio de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-05-19 00:00:001977-05-19 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46