- 1330Concede pensão vitalícia a José Américo Teixeira Lobo e dá outras providências. 144612010-12-15 00:00:00concede-pens-o-vital-cia-a-jos-am-rico-teixeira-lobo-e-d-outras-provid-ncias<p><br />LEI Nº. 1.446<br />De 15 de dezembro de 2010</p>
<p>Concede pensão vitalícia a José Américo Teixeira Lobo e dá outras providências.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.</p>
<p>Art. 1º - Fica concedida a JOSÉ AMÉRICO TEIXEIRA LOBO uma pensão mensal vitalícia no valor de 03 (três) salários mínimos.</p>
<p>§ 1º - O valor da pensão estabelecida no caput deste artigo será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do referido salário mínimo, obedecendo a mesma proporção.</p>
<p>§ 2º - Esta pensão será extinta com o falecimento do beneficiário.</p>
<p>Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Município do corrente exercício e dos subseqüentes.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2010.</p>
<p>Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
<p><br />ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Advogado Geral do Município</p>
<p> </p>2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:00
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