1899Concede Subvenção a Associação Olímpica de Itabaiana (AOI) e dá outras providências.172912013-12-17 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-aoi-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção à Associação Olímpica de Itabaiana, inscrita sob o CNPJ n° 13.002.563/0001-60, com sede na Avenida José Amâncio Bispo, nº 5255, Bairro Miguel Teles de Mendonça, Itabaiana/SE, com a finalidade de patrocinar o time nos jogos que disputará no campeonato Estadual de Futebol, bem como de custear despesas com o cumprimento de obrigações decorrentes de suas finalidades estatutárias.   Art. 2 - O Poder Executivo Municipal concederá Subvenção a Associação Olímpica de Itabaiana no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) durante 06 meses, sendo esse valor repassado em parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) desde que o time esteja disputando ativamente o campeonato, sob pena de ser cancelando a subvenção.   I - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.   II - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural à população Itabaianense.   III – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   IV - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 4 - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2014, senão vejamos: <ul type="disc"> <li class="MsoNormal">15 – SEC. DA INDÚSTRIA DO COM. DOS SERV. DO ESPORTE E DO LAZER</li> <li class="MsoNormal">27813 - LAZER</li> <li class="MsoNormal">27.813.0004 – PROM. DE ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, DESPORTIVAS E DE LAZER COM ÊNFASE NA QUALIDADE DE VIDA</li> <li class="MsoNormal">27.813.0004.2.077 – INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER</li> <li class="MsoNormal">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li> </ul>   Parágrafo único – Caso haja alteração da dotação devido à reforma administrativa implementada pelas Leis Complementares 33 e 34 de 2013, poderá haver a correção da dotação por meio de decreto do executivo.   Art. 6 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.   Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46