1617Cria a Caixa Parlamentar Municipal de Itabaiana e dá outras providências.72511992-12-16 00:00:00cria-a-caixa-parlamentar-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 725 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Cria a Caixa Parlamentar Municipal de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Caixa Parlamentar Municipal de Itabaiana, cuja finalidade é assegurar a aposentadoria especial com remuneração integral, ao vereador que for detentor do mandato por 04 (quatro) legislaturas simultâneas ou intercaladas ou proporcionalmente com 03 (três). Art. 2º - A Mesa da Câmara, designará uma Comissão de 04 (quatro) vereadores, interpartidária, para compor o Conselho Diretor da Caixa, competindo a elaboração do seu Regimento. Art. 3º - Para Custeio e manutenção da Caixa Parlamentar, o Município contribuirá com o percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada Vereador, ficando o desconto obrigatório de 10% (dez por cento), a contribuição sobre a remuneração de cada Edil. Art. 4º - Fica assegurado aos ex-Vereadores que preencherem os requisitos do art. 1º desta Lei, o direito a aposentadoria desde que efetivamente contribui o correspondente, pelo período exigido no caput, do artigo referido, cujo valor equivale ao estabelecido no art. 3º. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS1992-12-16 00:00:001992-12-16 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46