1424Cria a divisão de Saúde e Assistência Social do Município e dá outras providências.54211983-08-08 00:00:00cria-a-divis-o-de-sa-de-e-assist-ncia-social-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLei nº 542 De 08 de Agosto de 1983 Cria a divisão de Saúde e Assistência Social do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desmembrado da Divisão de Educação do município a Divisão de Saúde e Assistência Social. Art. 2º - A Divisão de Saúde e Assistência Social de que trata o artigo anterior compete: I. Promover a prestação de assistência médica e dentária à população; II. Elaborar programas anuais de saúde e assistência e promover sua criação; III. Promover a cooperação do Município com os órgãos e entidades federais e estaduais encarregadas de serviços de defesa sanitária; IV. Cooperar com instituições privadas que se destinem a realização de quaisquer atividades concernentes aos problemas de saúde e assistência social; V. Promover a execução de programas de educação sanitária e de assistência a menores necessitados; VI. Estudar e propor critérios a serem adotados para concessão de auxílio e subvenções a entidades de assistência médico-social; VII. Opinar sobre os pedidos de auxílios e subvenções a entidades e assistência médico-social e fiscalizar sua aplicação; VIII. Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados; IX. Promover o encaminhamento a postos de saúde, hospitais, albergues e outros serviços assistenciais de pessoas que necessitem dessa providência; X. Promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais e as inspeções de saúde para efeito de licença, aposentadoria e outros fins; XI. Promover serviços de assistência funerária a pessoas necessitadas; XII. Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios; XIII. Promover junto a população local, campanhas preventivas de educação sanitária; XIV. Promover a vacinação em massa da população local em campanha específicas ou em caso de surtos endêmicos; XV. Dar a assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; XVI. Levantar problemas ligados às condições habitacionais a fim de desenvolver, quando necessário, programa de habitação popular; XVII. Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito; XVIII. Exercer outras atividades correlatas. Art. 3º - Fica criado o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município. Parágrafo Único - A remuneração de que trata o presente artigo, está contida no anexo III da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972, Quadro de Pessoal. Art. 4º - É de livre escolha do Prefeito Municipal a nomeação de Diretor de Divisão de Saúde e Assistência Social, e que deverá recair em pessoa de instrução a nível superior. Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal técnico e especializado para o regular funcionamento da Diretoria criada com a presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de Agosto de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-08-08 00:00:001983-08-08 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46