1425Cria o cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento e dá outras providências.54311983-08-09 00:00:00cria-o-cargo-de-chefe-da-unidade-municipal-de-cadastramento-e-d-outras-provid-nciasLei nº 543 De 09 de Agosto de 1983 Cria o cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana, o cargo de Chefe de Unidade de Cadastramento, órgão que funciona nas dependências desta Prefeitura, por força de convênio desde 1972, em atendimento ao disposto nos artigos 6º, 46 e 47, da Lei nº 5.504/64, vinculada administrativamente à Prefeitura Municipal e tecnicamente Divisão Estadual do INCRA, em Sergipe. Art. 2º - Cabe ao Prefeito Municipal a nomeação do servidor para o cargo ora criado, cuja escolha deverá recair sobre pessoa de comprovado conhecimento da matéria, devidamente treinada e habilitada pelo INCRA. Art. 3º - fica estabelecido que a remuneração do ocupante do cargo criado por esta Lei não poderá ultrapassar ao vencimento dos ocupantes dos cargos de Escriturário da Prefeitura. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Agosto de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-08-09 00:00:001983-08-09 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46