- 581Criação de cargos na área da saúde118212005-06-07 00:00:00cria-o-de-cargos-na-rea-da-sa-de<P align=center><STRONG> LEI N.º 1182<BR> De 07 de junho de 2005.</STRONG><BR> </P>
<P align=right><BR>Cria cargos na área de saúde do Município<BR> ligados ao Programa Federal de Saúde da<BR> Família e dá outras providências correlatas.</P>
<P><BR> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:</P>
<P> Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Itabaiana os cargos na área de saúde constantes no Anexo Único desta Lei.<BR> <BR> Parágrafo único – A remuneração dos cargos será composta pelo vencimento básico previsto para cada categoria mais as vantagens previstas no Programa Federal de Saúde da Família e na legislação trabalhista vigente.</P>
<P> Art. 2º - Os cargos criados serão preenchidos por concurso público, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. </P>
<P> Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.</P>
<P>Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação</P>
<P>Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. </P>
<P> </P>
<P> Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho de 2005.</P>
<P align=center><BR>ANEXO ÚNICO</P>
<P align=center><BR> <BR>Médico - 17 Vagas - Nível Superior<BR>Odontólogo - 17 Vagas - Nível Superior<BR>Enfermeiro - 17 Vagas - Nível Superior<BR>Auxiliar de Enfermagem - 17 Vagas - Nível Médio<BR>Aux. de Consult. Odont. - 17 Vagas - Nível Médio<BR></P>2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
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- 4163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.</p>plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46