- 1775“DECLARA A FEIRA LIVRE DE NOSSO MUNICÍPIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL”160612013-06-10 00:00:00declara-a-feira-livre-de-nosso-munic-pio-como-patrim-nio-hist-rico-cultural-e-imaterial<p class="MsoNormal"><span>O <strong>PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE</strong> faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:</span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> </span></strong><span>Art. 1º </span><span>- A feira livre da cidade de Itabaiana em funcionamento há mais de 01 (um) século fica declarada como patrimônio histórico cultural e imaterial.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Parágrafo único - Considera-se para esse efeito como feiras livres as que comercializam diversos produtos de variadas qualificações, permitindo a livre escolha a todos que a frequentam.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 2º - Como patrimônio histórico cultural imaterial a feira livre de Itabaiana deve ser preservada.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Parágrafo único - As decisões quanto à modificação relativa à organização, dia e local da feira livre, dependerão de prévia anuência dos feirantes, dos moradores e do Poder Público Municipal.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 10 de junho de 2013.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span lang="PT">VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span lang="PT">PREFEITO</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span lang="PT"> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span lang="PT">LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p><span lang="PT">ADVOGADO GERAL</span></p>2013-06-10 00:00:002013-06-10 00:00:00
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