1639DISPÕE QUANTO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74811993-12-23 00:00:00disp-e-quanto-ao-sistema-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 748/93 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE QUANTO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica determinado, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a reforma Tributária do Município de Itabaiana, de conformidade com os artigos 1º até 272, em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1994. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 23 de dezembro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ MOACIR SANTANA Sec. de Finanças1993-12-23 00:00:001993-12-23 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46